Um tema que é bastante importante para o empresário é a situação cadastral da sua empresa perante os órgãos dos governos.
Afinal, ela é determinante para a continuidade ou não das atividades operacionais, consequentemente é fator fundamental na geração do fluxo de caixa no negócio.
Entretanto, ainda é um tema pouco comentado e por vezes deixado de lado pelo empresário.
Prova disso, são os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, que estima que até maio de 2019, 3,4 milhões de inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas.
Um dado alarmante para os empresários do país, pois demonstra um descuidado e até desconhecimento dos efeitos negativos dessa situação.
Pois, na prática, significa efeitos prejudiciais para o contribuinte, sendo eles, de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1863, no art. 46: impedimento de participação na concorrência pública, impedimento na obtenção de incentivos fiscais e financeiros, dentre outros.
Por isso é fundamental explicar, em um primeiro momento, a definição da situação cadastral, bem como, posteriormente, os tipos de situações e prejuízos decorrente de um enquadramento adverso ao contribuinte.
O que é a situação cadastral das empresas?
A situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seu registro perante a Receita Federal (RF).
Ou seja, é a avaliação que servirá para saber como está a situação financeira do seu negócio.
A partir disso, será possível determinar se o histórico de pagamento é positivo ou não, portanto se a empresa é uma boa parceira ou não para possíveis negócios.
Logo, além de um poderoso instrumento de identificação própria, é essencial para discriminar potenciais parcerias.
Por isso, na prática, significa que haverá um reconhecimento da empresa perante os órgãos responsáveis.
Logo, para o empresário, é fundamental, dentre tantos, esses dois aspectos: reconhecimento da sua condição individual e de terceiros.
Importância da análise
Além do já dito acima, é indispensável reconhecer a serventia da análise da situação cadastral como excelente forma de evitar golpes e como instrumento garantidor do recebimento dos serviços prestados ou produtos vendidos.
Afinal, como seu efeito é declaratório, o empresário terá ciência do tipo de empreendimento que está fazendo negócios.
Além disso, poderá o gestor efetuar a higienização do cadastro da sua empresa.
Mas o que seria higienizar?
Ora, a utilização desse termo está diretamente ligado às empresas que trabalham frequentemente com colaboradores em setores específicos, que exigem alguns procedimentos de regulação.
Por isso, as empresas que higienizam constantemente seus cadastros verificam com mais frequência o status de seus parceiros.
Ou seja, existe uma maior preocupação com a saúde do negócio.
É importante saber como anda a situação cadastral de parceiros comerciais, clientes e fornecedores, principalmente para garantir a regularidade de sua empresa.
Destaca-se que a possibilidade de penalização por se relacionar comercial com empresas fraudulentas é real.
Portanto, todo cuidado é pouco.
Ainda mais quando falamos dos tributos, mais especialmente do ICMS, que é motivo de dor de cabeça para os empresários por todo país.
Logo, ter cuidado e possuir uma equipe especializada são requisitos essenciais para uma boa administração do seu negócio.
Listaremos abaixo as diversas classificações para a situação cadastral empresarial.
Quais são os tipos de situação cadastral empresarial?
Em um primeiro momento vale destacar que uma empresa pode ser enquadrada em diferentes classificações.
O que irá servir como base para enquadramento é a situação tributária e cadastral do CNPJ.
Os tipos encontrados são:
Ativa
Quando não há pendências.
Ou seja, a empresa está regularizada perante os órgãos analisadores, consequentemente não está enquadrada em nenhuma situação que será descrita logo abaixo.
Suspensa
Quando o CNPJ da empresa apresenta algum problema, como por exemplo, ter a matriz ou filial com domicílio no exterior ou que tenha deixado de cumprir as obrigações.
Logo, terá inconsistência nos dados fornecidos, o que poderá ser considerado como indício de fraude.
Poderá ser considerado como inconsistência dos dados fornecidos, também, as seguintes situações:
a) omissão da identificação do representante ad entidade no CNPJ;
b) omissão de identificação da atividade econômica.
Sendo assim, é necessário investigar e ter atenção para sanar as irregularidades.
Por isso, se a sua empresa estiver nessa situação, comece a se preocupar!
Inapta
Considerar-se-ão inaptas as empresas que deixam de apresentar demonstrativos e declarações contábeis por dois anos consecutivos, por exemplo.
Vale destacar, ainda, os documentos utilizados para estas declarações, que são: escrituração contábil digital, declaração de créditos e débitos tributários, declaração simplificada de pessoa jurídica etc.
Outro ponto importante é que o estabelecimento que se encontra na situação classificada como “inapta” ainda pode sofrer outras sanções, como: impedimento de participação no processo de licitação, bem como ser impedido de receber incentivos financeiros e fiscais.
Por fim, ainda será incluída no cadastro de Dívida Ativa do Estado.
Se a sua empresa estiver nessa situação, não permaneça na inércia, procure ajuda para contornar o problema!
Baixada
A empresa será classificada como baixada e terá sua inscrição no CNPJ qualificada como tal, quando fizer solicitação a conceder de ofício ou ao órgão competente.
Vale destacar que a reativação pode ser feita, se o funcionamento do negócio for constatado.
Nulo
Outra qualificação que tem bastante importância é a nulidade.
Como pode a empresa ser enquadrada como nula?
As empresas ou filiais que têm características duvidosas são enquadradas na situação cadastral nula.
Pode ser considerado como exemplo o caso de duplicidade de inscrição municipal ou estadual.
Consequências negativas das irregularidades para os contribuintes
Superada a parte conceitual das classificações, é importante destacar os efeitos que a inadimplência com a situação cadastral pode causar para os empresários.
Como dito em um momento anterior, os efeitos ocasionados pela inscrição inapta são terríveis para o empresário.
A Instrução Normativa RFB n° 1863, mais especificamente no art. 46, discrimina bem as sanções previstas na legislação a pessoa jurídica, sendo elas:
a) incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
b) impedida de:
a) participar de concorrência pública;
b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos público, e respectivos aditamentos;
c) realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos; e
d) realizar transações com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.
Por isso, resta claro que é fundamental manter a higienização da empresa, principalmente para evitar penalizações tão severas ao contribuinte.
Sabe-se que não é um trabalho fácil.
As especificidades existem e a necessidade de especialização é indispensável. Portanto, tomar cuidado nunca é pouco, principalmente para manter a empresa em funcionamento.
Regularização da situação cadastral
Outro ponto importante a ser discutido é a regularização das pendências decorrentes da inaptidão.
Afinal, havendo o problema deve-se focar na solução.
Logo, após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na “Consulta Pendências – Situação Fiscal” e também as listadas no Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.
Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.
Por fim, a pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão.
O ICMS na dinâmica empresarial
Falamos incansavelmente ao decorrer do texto da necessidade de cuidado e zelo que empresário deverá ter para manter seu negócio ativo.
Um ponto que merece consideração especial é o ICMS.
Afinal, é quase que de conhecimento público que um dos grandes problemas do país é a enorme complexidade dos seus tributos, não sendo diferente para o ICMS.
Tendo em vista, principalmente, as diversas legislações que tratam do tema, mais especificamente 27, incluindo estados e Distrito Federal.
Ou seja, não é simples tratar desse imposto.
Por isso, vale destacar que a gama de possibilidades que o ICMS carrega é quase infinita.
Além disso, sua incidência se dá em diversas áreas.
Portanto, frisa-se mais uma vez, é indispensável possuir pessoal especializado, isso inclui os diversos profissionais que tratam dessa área (contador, advogado etc).
Manter-se zeloso nas operações determinará a sustentabilidade do negócio, consequentemente a eficiência do mesmo.
E você, o que acha? Sabia da importância da Situação Cadastral Empresarial? Deixe sua opinião aqui!
