Confaz publica 19 novos Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 341ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de março de 2019, resolveu celebrar os seguintes convênios:

Convênio ICMS nº 01, de 13 de março de 2019: Altera o Convênio ICMS n° 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº02, de 13 de março de 2019: Altera o Anexo Único do Convênio ICMS n° 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 03, de 13 de março de 2019: Altera o Convênio ICMS n° 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento com câncer.

Convênio ICMS nº 04, de 13 de março de 2019: Altera o Convênio ICMS n° 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS nº 05, de 13 de março de 2019: Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei n° 11.326/2006.

Convênio ICMS nº 06, de 13 de março de 2019: Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.

Convênio ICMS nº 07, de 13 de março de 2019: Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 08, de 13 de março de 2019: Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS n° 114/2017, que concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

Convênio ICMS nº 09, de 13 de março de 2019: Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos.

Convênio ICMS nº 10, de 13 de março de 2019: Prorroga disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 11, de 13 de março de 2019: Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 131/2018, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

Convênio ICMS nº 12, de 13 de março de 2019: Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

Convênio ICMS nº 13, de 13 de março de 2019: Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 63/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

Convênio ICMS nº 14, de 13 de março de 2019: Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.

Convênio ICMS nº 15, de 13 de março de 2019: Altera o Convênio ICMS nº 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 16, de 13 de março de 2019: Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica.

Convênio ICMS nº 17, de 13 de março de 2019: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS nº 18, de 13 de março de 2019: Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

Convênio ICMS nº 19, de 13 de março de 2019: Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a LC nº 160/2017, e dá outras providências.

Fonte: Conjur