Decisões provisórias para compensar as perdas de arrecadação aos Estados já custam R$ 1,9 bilhão à União. Motivo: o teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do combustível, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
Eis a divisão do prejuízo:
- R$ 1,3 bilhão — de dívidas administradas pelo Tesouro Nacional deixaram de ser pagas por 4 Estados (São Paulo, Minas Gerais, Alagoas e Maranhão). A conta pode chegar a R$ 12 bilhões até dezembro se todas unidades da Federação mundo conseguirem liminar;
- R$ 581 milhões — de dívidas de 4 Estados (Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e Piauí) foram pagas pelo Tesouro Nacional. A conta deve subir mais R$ 834 milhões até dezembro.
O início do imbróglio: o governo Jair Bolsonaro e o Congresso aprovaram em junho um projeto que mudou a interpretação do tratamento dado aos combustíveis, à energia, ao transporte coletivo e à telecomunicação.
Os itens passam a ser considerados bens essenciais. Passou a ser proibida a possibilidade de que sejam tratados como supérfluos, ou seja, vedada a aplicação de alíquotas tributárias altas. O teto definido no texto foi de 17% a 18%. Havia Estados cobrando mais de 30%.
Os secretários de Fazenda estimam perdas de R$ 48 bilhões com a limitação do ICMS até o fim do ano. Diante do eventual prejuízo, conseguiram liminares na Justiça para serem compensados a partir de agora pela União.
O prejuízo para a União pode atingir R$ 14,7 bilhões até o fim do ano.
BOLSONARO X GOVERNADORES
A avaliação no governo é que há viés do STF (Supremo Tribunal Federal) pró-Estados com governadores de oposição. Isso poderá virar uma crítica aberta. Depende da evolução do embate entre os Poderes.
A União argumenta que o aumento do preço do petróleo por causa da guerra na Ucrânia é irreal. Por isso defendeu o teto. Mas a arrecadação do ICMS tem caído para um patamar inferior ao de 2021 em alguns Estados.
Os número acima mostram que, na prática, o Congresso e o governo federal criaram uma disputa federativa que está sendo judicializada e pode se arrastar por décadas. Foi assim com a Lei Kandir, de 1996, que causou perdas na arrecadação de impostos estaduais que só resultaram em acordo em 2020. A conta será paga até 2037.
Mas o governo Bolsonaro tem motivos para comemorar a queda dos preços dos combustíveis, contendo a inflação. Os problemas futuros serão de menor importância se o objetivo imediato for atingido: vencer as eleições.