De janeiro a julho deste ano, o Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) remeteu à Justiça 24 inquéritos policiais que apuram sonegação de R$ 42 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A informação foi divulgada pela Secretaria de Segurança Pública nesta terça-feira (6).
Os inquéritos foram feitos através de certidões de dívida ativa fornecidas pela Secretaria Estadual da Fazenda e estão relacionados às empresas que deixaram de pagar o imposto exigido por lei ou que iniciaram o pagamento através de parcelamento e, em seguida, suspenderam o pagamento das parcelas.
A prática de sonegação de impostos gera prejuízo ao estado e à sociedade, já que o repasse é encaminhado para setores como a saúde e a educação.
“Por isso, quando comprovado o dolo pelo gestor da empresa que deixou de recolher aos cofres públicos o imposto devido ou praticou fraudes diversas com esse mesmo intuito, além de responderem nas esferas administrativas e cíveis, serão submetidos à legislação penal, conforme já decidido pelo STF”, complementou Annecley Figueiredo.
Fonte: G1