A nova gestão estadual, independente de quem seja, terá que arcar com um verdadeiro problema de falta de investimentos estimados na casa do bilhão de reais para cumprir os programas sociais destinados a diversas áreas essenciais. A previsão é do secretário da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz), George Santoro.
Ao EXTRA, o gestor da pasta confirmou nesta quinta-feira, 22, que a partir do ano que vem a perda com a arrecadação do ICMS continuará, mas, desta vez, sem ressarcimento por parte da União. Sem essa compensação, o prejuízo gerado pela falta de arrecadação é estimado em aproximadamente R$ 1,2 bilhão em 2023.
Vale lembrar que, em junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que limita a cobrança do ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo a uma alíquota de até 18%. Até então, a cobrança poderia chegar a até 30%.
Menos de um mês após a sanção, Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) – junto a outros Estados – e conseguiu que as perdas com a arrecadação fossem compensadas pela União. No entanto, essa compensação só é obrigatória até o mês de dezembro. Esse prazo tem causado dor de cabeça para os secretários estaduais, que discutem uma solução durante encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizado em Maceió.
“25% de tudo arrecadado seria para a Educação, 12% para a Saúde, 20% para o Fundeb. Então era um dinheiro que estava todo vinculado e, quem perde com isso, são essas áreas, principalmente Educação e Saúde, fora Ciência e Tecnologia, Segurança Pública. Ou seja, perdemos a capacidade de fazer políticas públicas”.
Santoro explica ainda que a redução do ICMS aprovada pelo governo federal é artificial e vai prejudicar a economia no futuro. “Mesmo que no primeiro momento você tenha o benefício da redução do preço de alguns produtos, elevação da aprovação com a população, em um segundo momento temos um problema muito grande de déficit para as federações.”
Os secretários de Fazenda estimam perdas de R$ 48 bilhões com a limitação do ICMS até o fim do ano. Diante do eventual prejuízo, conseguiram liminares na Justiça para serem compensados pela União.
O governo federal alega que alguns Estados estão aumentando o caixa. Motivo: estão deixando de pagar serviço da dívida em valores superiores ao que seria a “perda” estimada com a desoneração. Até o momento, sete Estados conseguiram liminares na Justiça para compensar o tributo.
Fonte: EXTRA