Consulta à legislação tributária em Alagoas: tenha certeza do seu direito!

O que é uma consulta tributária?

A consulta à legislação tributária em Alagoas é um mecanismo idôneo (adequado) para dar ao contribuinte esclarecimentos quanto à interpretação da legislação tributária.

Assim sendo, o processo de consulta tem por finalidade sanar um estado de incerteza do indivíduo quanto à conduta tomada pela Administração Pública em uma determinada situação.

Logo, ao mesmo tempo que sana determinado questionamento, fortalece a segurança jurídica que o sistema tributário deve oferecer naturalmente aos indivíduos.

Diversos autores, dentre eles Valdir de Oliveira Rocha e Hugo de Brito Machado, fundamentam que a existência desse mecanismo tem a constitucionalidade assegurada diretamente no direito de petição (CF/1988, art. 5°, XXXIV).

É importante destacar que o direito de petição é referente a possibilidade de qualquer pessoa ter a atenção dos poderes públicos sobre uma determinada questão ou situação.

Ou seja, é mais uma maneira oferecida pelo Estado para dirimir as dúvidas e facilitar os procedimentos tributários.

No entanto, este é um dispositivo ainda pouco utilizado pelos contribuintes, principalmente pelas dúvidas referentes a como deve ser feito seu procedimento.

Por isso, explicaremos logo abaixo como funciona o processo de consulta tributária no Estado de Alagoas, bem como seu fundamento legal para existência e sua importância para os contribuintes.

Princípios jurídicos envolvidos para a existência da consulta fiscal

Antes de entendermos como funciona a consulta tributária em Alagoas, é importante expor os princípios fundamentam a existência deste mecanismo.

São eles: o princípio da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da necessidade de fundamentação dos atos administrativos e o da publicidade.

Para uma melhor compreensão, vamos falar separadamente sobre cada um deles:

Da legalidade

A Constituição Federal quando trata dos direitos e garantias dos indivíduos que compõem a sociedade, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Por isso, especialmente quando tratamos em direito tributário, o princípio da legalidade tem papel fundamental para garantir os direitos do contribuinte.

Afinal, segundo o CTN (Código Tributário Nacional), é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.

Quando analisamos sob a ótica da funcionalidade deste princípio no âmbito da consulta, sua aplicabilidade é inquestionável.

Isto porque, a legalidade é essencial tanto no momento da própria formulação da consulta, quanto na forma e no conteúdo da resposta oferecida pela autoridade administrativa.

Em outras palavras, o princípio da legalidade é uma luz para todo e qualquer aspecto do Direito como um todo.

Da segurança jurídica

A segurança jurídica tem valor essencial para a própria preservação do direito.

É importante destacar que quando tratamos de direito tributário, há um consenso geral quanto à dificuldade de entendimento por parte dos contribuintes.

Por isso, o mecanismo de consulta tem papel importante no que tange uma melhor acessibilidade ao conteúdo jurídico para a sociedade.

Além disso, o próprio CTN (art. 146) assegura a segurança jurídica.

Principalmente quando estabelece a irretroatividade de novos critérios jurídicos que possam ser utilizados pela autoridade administrativa no momento do lançamento, vale frisar, na determinação do valor do tributo cobrado.

Melhor explicando, quando a Secretaria da Fazenda estabelece determinados critérios para a cobrança do ICMS, não pode depois penalizar o contribuinte por ter recolhido o imposto de acordo com estes critérios.

Graças a esse princípio, o contribuinte passa a ter uma maior segurança na relação com a Administração Pública.

Do devido processo legal

O princípio do devido processo legal tem importância constitucional inquestionável. Afinal, cuida dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

A consulta à legislação tributária em Alagoas, é essencial no âmbito procedimental, pois assegura ao contribuinte uma resposta expressa e efetiva para determinado questionamento.

A Administração Pública precisa oferecer uma resposta autêntica e confiável, expressando as medidas a serem tomadas.

Da necessidade de fundamentação

Quando tratamos do procedimento de consulta à legislação tributária em Alagoas, a fundamentação clara e eficaz é essencial. Ora, este é um princípio básico da Administração Pública.

Sendo importantíssima suas determinações, pois se faz bastante presente no momento de sanar uma dúvida advinda do contribuinte.

Afinal, as consultas devem ser devidamente justificadas, com a indicação dos fundamentos utilizados que determinaram a decisão.

Até porque, tais justificativas é que vincularão a Administração à necessidade de cumprir o que ela mesma determinou.

Da publicidade

Por fim, a publicidade é uma garantia aos contribuintes. Tendo em vista que a resposta oferecida em uma consulta à legislação tributária em Alagoas poderá servir como base procedimental para outras pessoas que porventura tenham a mesma dúvida.

É na publicidade que o os cidadãos terão a certeza da maneira correta a se seguir. Claro que o princípio da publicidade é regra no trato com a coisa pública.

Formulação de consulta à legislação tributária em Alagoas

A consulta à legislação tributária em Alagoas tem fundamento legal nos arts. 56 a 61 da Lei n° 6.771/2006 e arts. 199 a 213 do Regulamento do PAT, Decreto n° 25.370/2013.

Geralmente é usada para dirimir dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações por parte do contribuinte, principalmente do ICMS.

Como foi visto em um momento anterior, a importância desse dispositivo para os contribuintes é inquestionável. Afinal, as dúvidas sobre como proceder em determinadas situações são quase sempre inevitáveis.

Principalmente pela falibilidade humana e do uso de uma linguagem que apesar de técnica, pode deixar margem a diversas interpretações. Algo inerente à própria linguagem.

Por isso, o Estado de Alagoas disponibiliza a consulta à legislação tributária como uma ferramenta para evitar danos futuros.

Entretanto, alguns requisitos devem ser preenchidos no momento da formulação da consulta, devendo a petição feita pelo contribuinte conter:

• documentos comprobatórios dos fatos expostos;

• a razão social do consulente, número de inscrição, domicílio fiscal do contribuinte, ramo de atividade; e

• a declaração do contribuinte de que: não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria que é objeto de consulta, não foi intimado a cumprir obrigação relacionada com a consulta etc.

Respeitando as exigências feitas pela Secretaria de Fazenda, poderá o contribuinte dirigir-se ao Diretor de Tributação e apresentar a documentação comprobatória.

Efeitos produzidos pela consulta à legislação tributária em Alagoas

Outro ponto importante que merece destaque são os efeitos advindo da consulta tributária devidamente respondida.

A Secretaria de Fazenda Alagoana elenca diversos efeitos que podem ser produzidos, quando se tratar exclusivamente da matéria consultada. São eles:

• suspensão do curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada (exceção do tributo retido pelo substituto tributário);

• adquire caráter de denúncia espontânea, em relação ao débito vencido até a data da ciência de solução pelo contribuinte;

• impede a instauração de procedimento fiscal contra o contribuinte, desde que referente a matéria consultada, apenas se a data da protocolização da petição ocorrer até o décimo dia da intimação sobre a decisão final da consulta, salvo exceções;

• a posterior modificação da orientação adotada em solução de consulta anterior prevalecerá em relação ao contribuinte, somente a partir da ciência pelo contribuinte sobre a nova orientação;

• a alteração na legislação tributária que der origem a nova orientação prevalecerá sobre a feita anteriormente, nesta hipótese, o contribuinte deverá adotar a nova orientação a partir da produção de efeitos do ato normativo;

• cabe recurso pelo contribuinte de decisão que determinar o arquivamento dos autos por petição errada ou ineficácia da consulta; e

• cabe pedido de reconsideração do contribuinte quando comprovada divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com a mesma norma jurídica.

Sendo assim, fica claro os efeitos positivos para o contribuinte que fizer a consulta. Pois, como visto anteriormente, a resposta deverá ser clara e específica.

Isso significa que deverá ser oferecido um passo-a-passo a ser feito, da maneira mais autêntica possível, não deixando margem para interpretação diversa.

Ou seja, sabendo que configura requisito básico para fazer a consulta se tratar de caso concreto, a resposta do Fisco tem caráter vinculante, tendo em vista que o ato administrativo é concreto. Por isso, resposta favorável ao contribuinte vincula o Fisco.

Entretanto, pode surgir o questionamento: o que acontece quando o contribuinte interpreta equivocadamente a resposta oferecida pela consulta tributária de Alagoas?

Ora, recebendo a resposta e tendo ciência do seu efeito vinculante, o contribuinte deverá seguir estritamente o que lhe foi informado.

Afinal, como bem sabemos, a resposta deverá compor-se com clareza e objetividade, não deixando margem para entendimento contrário.

Realizando comportamento contrário à consulta mesmo tendo sido devidamente avisado, o contribuinte será autuado e arcará com multas e juros do período em que deveria ter cumprido devidamente à norma.

Vale destacar, que não é possível fazer uma consulta tributária se o processo já estiver em andamento. Já que a ideia é evitar danos futuros, fornecendo um esclarecimento das condutas a serem seguidas.

Por isso, é um instrumento fundamental para assegurar os direitos dos contribuintes.

Por fim, sendo a consulta tributária em Alagoas uma formulação por escrito de dúvida sobre interpretação e aplicação da legislação específica.

Além disso, por tratar de fato específico e determinado, que será apreciado por órgão técnico fazendário, demonstra ser um dispositivo essencial para sanar qualquer dúvida procedimental.

Afinal, não é fácil ter uma empresa no país. A legislação tributária não ajuda e por muitas vezes os contribuintes acabam se equivocando nas medidas a serem tomadas.