Crime fiscal: STF decidirá se não recolhimento do ICMS devido é crime
A decisão deve ser tomada ainda neste ano
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A decisão deve ser tomada ainda neste ano
Chefes dos Executivos locais quererem criar comissão para tratar o tema com o ministro Gilmar Mendes
No caso de Alagoas, estado já teve perda de R$ 8 bilhões por causa da desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados
Supremo Tribunal Federal verá a possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares
Número do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem como base o ICMS destacado na nota
Atleta profissional do hipismo obteve o direito de não pagar ICMS pela importação de cavalo destinado à participação de competições
Plenário analisará se inclusão fere a constituição federal
A matéria, que terá repercussão geral, será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF-3 segundo o qual o montante relativo ao ICMS integra…
Para o ministro, é inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre veículo de importação por pessoa física e para uso próprio
Relatora ressaltou que “à acepção de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS”