STF dá seis meses para União e estados criarem comissão para discutir Lei Kandir

Uma comissão formada por representantes da União e de todos os estados, incluindo Alagoas, deve ser criada dentro de seis meses para que possa debater propostas de conciliação entre as partes quanto à desoneração prevista na Lei Kandir, sobre exportações.

A determinação para criação dessa comissão partiu do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência realizada na última segunda-feira (5), motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que tramita na Corte.

O Estado de Alagoas perdeu, em média, R$ 8 bilhões entre os anos de 1996 e 2014 por causa da Lei Kandir, que autorizou a desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS em todo o País. O valor pode ser ainda maior, já que os números mais recentes datam de três anos atrás, atualizados em 2014 pela Selic Composta. Desse total, pouco mais de R$ 2 bilhões são devidos aos municípios alagoanos, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

A ADO 25 foi julgada novembro em 2016 pelo STF. Na ocasião, o Plenário estabeleceu prazo de 12 meses para a edição de lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. O prazo, expirado, foi prorrogado em fevereiro deste ano pelo relator da ADO, por mais 12 meses.

Na audiência da segunda-feira passada, o ministro Gilmar Mendes explicou que, decorrida a metade desse prazo sem avanço no campo legislativo e após solicitação das partes, considerou necessária a realização da audiência para equalizar os interesses envolvidos.

“Este é o momento em que o Estado-juiz repassa às partes interessadas a tarefa de ponderar sobre as questões e as possibilidades financeiras, orçamentárias e legislativas futuras. Considero estar diante de uma mediação entre os interesses envolvidos, nos termos da Lei 13.140/2015”, afirmou o ministro, no início da reunião, segundo a assessoria do STF.

Após a apresentação de argumentos da União e de governadores e representantes dos estados, foi definida a criação da comissão, que deverá, até a primeira quinzena de dezembro, apresentar um relatório parcial das atividades. A supervisão da comissão será conduzida pelo STF.

Com informações de Gazeta de Alagoas