Representando Fercomércio-MS, OAB questiona constitucionalidade da cobrança de ICMS ST no STF
Através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ação Direita de Inconstitucionalidade foi ajuizada no STF contra dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, do Simples Nacional
Após vitória, PGE garante recolhimento de cerca de R$ 2 mi de ICMS aos cofres públicos de SC
Ação foi movida contra uma montadora de veículos
Justiça paulista decide novamente pela isenção de ICMS na importação de carro para uso próprio
Entendimento foi aplicado recentemente em ao menos duas decisões da Justiça
ALE-AL analisa criar CPI para investigar desvios do Fecoep
Índice de pobreza de Alagoas é o segundo maior do País, aponta IBGE
Declarar o ICMS e não recolher: os valores podem virar motivo de prisão de empresários
Ministro Roberto Barroso convocou uma audiência pública para discutir o caso
Após liminar, lojistas são liberados de pagar valor extra de ICMS em Porto Alegre
Liminar beneficia apenas lojistas associados ao sindicato
100 incentivos fiscais dados por Estados são prorrogados pela Confaz
Entre os benefícios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária estão a isenção do ICMS sobre o óleo diesel para transportes urbanos e a redução de impostos sobre energia elétrica…
STF inicia julgamento sobre incidência de PIS e Cofins em importações portuárias
Empresa que operou por conta e ordem de terceiros só deve pagar PIS e Confins sobre o valor da prestação de serviços, e não sobre o valor total da operação…
“ICMS é o pior tributo para a competitividade da empresa”, diz pesquisa CNI
Possivelmente é o pior inimigo da segurança jurídica e da organização para as empresas, o que faz gerar muitos custos, o ICMS é um tributo muito complicado. Em segundo, vem…
Lei do ICMS nº 5900 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos da lei complementar…